Questões Comentadas: lei de responsabilidade fiscal

Os administradores públicos não podem gastar mais do que arrecadam, pois, assim, estariam gerindo em desobediência ao princípio do equilíbrio. A Lei n.º 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), introduziu uma série de medidas que visam ao equilíbrio orçamentário e aos gastos públicos. Nesse contexto, julgue o próximo item.
 (1) De acordo com a LRF, uma empresa é controlada quando o ente da Federação possuir a maioria das ações preferenciais da empresa.

* Concurso para o cargo de Analista Administrativo – Ciências Contábeis da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, realizado em 2006 pelo CESPE/UNB.

Resposta: E

Comentários:

A legislação comercial estabelece, de forma geral, que sociedade controlada é aquela “sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores” (art. 243, §2°, da Lei n° 6.404/1976).

No caso das sociedades por ações, as ações com direito a voto são as ações ordinárias e não as preferenciais, conforme afirma o item da questão.  

Segundo o art. 15 da Lei n° 6.404/1976, as ações, conforme a natureza de direitos e vantagens que confiram ao seu titular, podem ser de três espécies:

a) ações ordinárias;

b) ações preferenciais;

c) ações de fruição.

Segundo Gladston Mamede (Cf. Manual de Direito Empresarial, São Paulo: Atlas, 2005, p. 129), as ações ordinárias “destinam-se àqueles que se interessam não só pelos resultados sociais, mas igualmente pelos assuntos pertinentes à administração da companhia”.

Estas ações conferem aos seus titulares direito a voto nas Assembleias.

As ações preferenciais, como o próprio nome diz, confere preferências em relação aos acionistas ordinários. Estas preferências podem consistir em (vide art. 17 da Lei 6.404/1976):

a) prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;

b) prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou

c) na acumulação das preferências e vantagens acima.

É importante mencionar que o Estatuto Social também pode garantir vantagens políticas aos titulares de ações preferenciais, mas, via de regra, não com a extensão conferida aos titulares de ações ordinárias.

Confira o art. 18 da Lei 6.404/1976:

“Vantagens PolíticasArt. 18. O estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração. 

Parágrafo único. O estatuto pode subordinar as alterações estatutárias que especificar à aprovação, em assembleia especial, dos titulares de uma ou mais classes de ações preferenciais”.

Por fim, ações de fruição são títulos que servem para substituir ações integralmente amortizadas, ou seja, a Companhia já antecipou ao acionista, ordinário ou preferencial, a quantia que lhe caberia em caso de liquidação da companhia.  As ações de fruição não fazem parte do capital social da companhia.

Feitos estes esclarecimentos sobre as diversas espécies de ações, voltamos à sociedade controlada.

O conceito de sociedade controlada presente na legislação comercial não define um percentual de ações ordinárias que a controladora deve ter para exercer o controle. Obviamente, se a controladora possuir mais de 50% das ações ordinárias, estará exercendo o controle.

Na prática, entretanto, não é necessário que a controladora tenha mais de 50% das ações ordinárias para exercer o controle sobre a outra sociedade, basta que ela tenha o poder de eleger a maior parte dos diretores da empresa e de tomar as principais decisões na vida da companhia.

E o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal?

O art. 2°, inciso II, da LRF define sociedade controlada como “sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação”, 

No caso das sociedades por ações, a LRF considera como controlada por um ente federado a sociedade cuja maioria das ações ordinárias (e não preferenciais) pertença ao ente federado ou a uma entidade por ele controlada. 

Portanto, o item em questão é falso.