Questões Comentadas: Lei de Responsabilidade Fiscal

O limite de gastos de pessoal foi fixado do seguinte modo: 

(A) a despesa de pessoal global da União, Estados e Municípios não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida. 

(B) o limite para as despesas com pessoal do Ministério Público Estadual foi fixado em 2%, devendo a sua apuração ser efetuada quadrimestralmente. 

(C) o limite de gastos com pessoal para o poder executivo municipal corresponderá a 54% da receita total arrecadada pelo município, durante o exercício civil.

(D) na esfera estadual o Poder Legislativo não poderá extrapolar ao limite de 3% da Receita Corrente Líquida, excluindo-se na apuração, os gastos com pessoal do Tribunal de Contas do Estado. 

(E) na esfera federal o Poder Legislativo não poderá extrapolar ao limite de 2,5% da Receita Corrente Líquida, excluindo-se na apuração, os gastos com pessoal do Tribunal de Contas da União. 

* Concurso para o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) realizado em 2005 pela Fundação Carlos Chagas - FCC. 

Resposta: B 

Comentário: 

A repartição dos limites globais de despesas de pessoal entre os Poderes, no âmbito estadual, encontra-se definida no art. 20, inciso II, da LRF: 

"Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (...) II - na esfera estadual: 

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; 

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; 

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados";

Veja a tabela a seguir com os limites de gastos de pessoal em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) por ente federado, distribuídos pelos Poderes da República e pelo Ministério Público. Lembrando que o limite do Poder Legislativo inclui os Tribunais de Contas, que são órgãos autônomos.

Ente Federado	Total	P. Executivo	P. Legislativo	P. Judiciário	MP
União	50%	40,9%	2,5%	6%	0,6%
Estados	60%	49%	3,0%	6%	2,0%
Municípios	60%	54%	6,0%*

* No caso dos municípios, o Limite de Despesas de Pessoal da Câmara dos Vereadores está regulado no art. 29-A, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional n° 25/2000 e pela Emenda Constitucional n° 58/2009:

"Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; 
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;  
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; 
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; 
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. 
§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 
(...)
§ 3° Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1° deste artigo". 

Portanto, no caso do Poder Legislativo municipal, o limite de despesas de pessoal a ser considerado no caso concreto deve ser o menor entre o previsto na LRF e o previsto no art. 29-A da CF/88, com redação dada pela EC n° 58/2009.