Acabou de ser publicada no Diário Oficial da União a Lei n° 13.019/2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
A lei define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil. Foram instituídos o termo de colaboração e o termo de fomento.
A lei mantém as figuras do termo de parceria e dos contratos de gestão, definidos na Lei n° 9.790/1999 e na Lei n° 9.637/1998, respectivamente.
A lei define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil. Foram instituídos o termo de colaboração e o termo de fomento.
A lei mantém as figuras do termo de parceria e dos contratos de gestão, definidos na Lei n° 9.790/1999 e na Lei n° 9.637/1998, respectivamente.
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